Leis

 

 

Lei nº 276, de 16 de novembro de 2000.

“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral do Estado de Roraima e dá outras providências.”

 

Lei Complementar nº053, de 31 de dezembro de 2001.

“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Roraima e dá outras providências.”

 

 Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

“Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”

 

 Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.

“Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.”

 

 

 Decretos

 

Decreto nº 4.430-B, de 18 de outubro de 2001.

 "Regulamenta a Lei nº 276, de 16 de novembro de 2000, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral de Estado de Roraima e dá outras previdências".

 

DECRETO N° 20.477-E DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.

"Regulamenta o Acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima"

 

Decreto nº 26.553- E, de 11 de  fevereiro de 2019.

"Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no âmbito do Poder Executivo estadual e institui a criação da Rede de Ouvidorias do poder Executivo estadual."